1 Definições

• Site: endereço eletrônico www.lancefacil.com e suas subpáginas.
• Plataforma: conjunto de ferramentas, sistemas e funcionalidades disponibilizados pela LANCE FÁCIL para apoio a licitações e pregões eletrônicos.
• Usuário: toda pessoa física, com plena capacidade civil, que utiliza o site, agindo por conta própria ou em nome de pessoa jurídica.
• Cliente: Usuário que contrata, mediante remuneração, os serviços da LANCE FÁCIL.
• Conta: cadastro individual e intransferível mediante o qual o Usuário acessa a Plataforma.
• Conteúdo: textos, imagens, vídeos, marcas, layouts, códigos, materiais didáticos e demais elementos disponíveis no site ou na Plataforma.

2 Objeto

A LANCE FÁCIL disponibiliza, por meio do Site e da Plataforma, ferramentas de tecnologia voltadas a profissionais e empresas que participam de licitações públicas, incluindo, sem se limitar a:

• Pesquisa e download de editais publicados em portais oficiais;
• Cadastramento e organização de propostas comerciais;
• Automatização do envio de lances em pregões eletrônicos;
• Acompanhamento das mensagens emitidas pelo pregoeiro;
• Envio e gerenciamento de documentação;
• Materiais educativos, vídeo-aulas e suporte técnico relacionado.

A LANCE FÁCIL é fornecedora de software e serviços de apoio. NÃO é portal oficial de licitações, NÃO substitui os sistemas oficiais (Comprasnet, BBM, Licitações-e, BEC, BLL, entre outros) e NÃO atua como pregoeira, licitante ou intermediária jurídica perante órgãos públicos.

3 Cadastro e Conta de Acesso

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá criar uma Conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome, e-mail, telefone, razão social e CNPJ, conforme aplicável.

O Usuário declara ser maior de 18 anos e plenamente capaz, ou estar devidamente autorizado a representar a pessoa jurídica em nome da qual realiza o cadastro.

O login e a senha são pessoais, intransferíveis e de exclusiva responsabilidade do Usuário. A LANCE FÁCIL não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido das credenciais por terceiros, devendo o Usuário comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado.

É dever do Usuário manter os dados cadastrais atualizados. A LANCE FÁCIL poderá suspender contas com informações inverídicas, desatualizadas ou incompletas.

4 Planos, Preços e Pagamento

A utilização de funcionalidades pagas da Plataforma está sujeita à contratação de plano específico. As modalidades de planos, valores e condições comerciais vigentes podem ser consultadas a qualquer tempo no endereço: https://www.lancefacil.com/precos/.

• Os valores e condições poderão ser revistos pela LANCE FÁCIL mediante comunicação prévia ao Cliente, respeitada a vigência do plano contratado;
• O atraso no pagamento implicará incidência de multa, juros e correção monetária na forma da legislação aplicável, podendo ensejar a suspensão do acesso à Plataforma;
• Tributos eventualmente incidentes sobre a contratação serão de responsabilidade da parte legalmente obrigada;
• Em caso de divergência entre informações constantes no Site e em proposta comercial específica firmada com o Cliente, prevalecerão as condições da proposta comercial.

5 Vigência, Cancelamento e Renovação

Os planos contratados terão a vigência indicada no momento da contratação. Salvo disposição em contrário, os planos serão renovados automaticamente por períodos iguais e sucessivos, mediante cobrança nos meios cadastrados.

O Cliente poderá cancelar o plano a qualquer tempo, observado o seguinte:

• Eventual rescisão antecipada de planos de prazo determinado poderá implicar a cobrança proporcional ao período remanescente, conforme contrato específico;
• O direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor é assegurado aos contratantes consumidores, no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação realizada fora do estabelecimento comercial;
• Após o cancelamento, o acesso à Plataforma será encerrado ao final do ciclo pago, ressalvada a manutenção de dados pelos prazos legais previstos na Política de Privacidade.

6 Obrigações do Usuário

O Usuário se compromete a:

• Utilizar a Plataforma de boa-fé e em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), Lei nº 10.520/2002 e regulamentações dos respectivos portais oficiais;
• Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas;
• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
• Responsabilizar-se integralmente pelas propostas, lances, documentos e demais atos praticados por meio da Plataforma;
• Verificar, em tempo hábil, a regularidade fiscal, trabalhista e técnica exigida pelos editais de seu interesse;
• Conferir os dados inseridos antes do envio de propostas e lances, bem como acompanhar diretamente os portais oficiais durante a sessão pública;
• Respeitar os direitos da LANCE FÁCIL, de outros Usuários e de terceiros.

7 Condutas Vedadas

É expressamente vedado ao Usuário:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à moral e aos bons costumes;
• Praticar atos que configurem fraude, conluio ou frustração ao caráter competitivo de licitações;
• Tentar acessar áreas restritas ou contas de outros Usuários sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, decompilação, descompilação ou tentativa de obtenção do código-fonte da Plataforma;
• Reproduzir, distribuir, comercializar, sublicenciar ou ceder, no todo ou em parte, o Conteúdo da Plataforma;
• Utilizar robôs, scrapers, crawlers ou qualquer outro mecanismo automatizado para extrair dados do Site sem autorização expressa da LANCE FÁCIL;
• Introduzir vírus, malware, código malicioso ou qualquer elemento que possa comprometer a integridade da Plataforma;
• Praticar qualquer conduta que viole a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) ou demais normas aplicáveis.

A constatação de qualquer das condutas acima ensejará a suspensão ou o cancelamento imediato da Conta, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

8 Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo do Site e da Plataforma — incluindo marcas, logotipos, layout, textos, imagens, vídeos, ícones, materiais didáticos, código-fonte, bases de dados e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da LANCE FÁCIL ou de terceiros que autorizaram seu uso, sendo protegido pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.609/1998 (Software).

A contratação dos serviços confere ao Usuário licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para utilização da Plataforma estritamente para os fins previstos nestes Termos, sem qualquer cessão de direitos de propriedade intelectual.

É vedada qualquer utilização do Conteúdo fora do escopo da licença concedida, sob pena de responsabilização civil e criminal.

9 Limitação de Responsabilidade

A LANCE FÁCIL emprega seus melhores esforços para manter a Plataforma estável, disponível e atualizada. Contudo, o Usuário reconhece e concorda que:

• A LANCE FÁCIL não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma, podendo ocorrer interrupções para manutenção, atualizações, ajustes técnicos ou por motivos de força maior;
• A LANCE FÁCIL não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, lentidão, instabilidade ou alterações em portais oficiais de licitação (Comprasnet, BBM, Licitações-e, BEC, BLL e demais);
• A responsabilidade pela conferência das informações inseridas e pelo acompanhamento das sessões públicas é exclusiva do Usuário;
• A LANCE FÁCIL não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso indevido da Plataforma, erro de digitação, configuração inadequada de robôs de lance, falhas na conexão de internet do Usuário ou indisponibilidade dos portais oficiais;
• A LANCE FÁCIL não atua como assessoria jurídica, contábil ou consultoria estratégica em licitações, sendo de responsabilidade do Usuário a tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas.

Em qualquer hipótese, observados os limites legais, a responsabilidade total da LANCE FÁCIL, por qualquer causa, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilização.

10 Suspensão e Encerramento

A LANCE FÁCIL poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, suspender ou encerrar o acesso de Usuários que:

• Violarem estes Termos, a Política de Privacidade ou a legislação aplicável;
• Prestarem informações falsas, incompletas ou desatualizadas;
• Estiverem inadimplentes com obrigações financeiras;
• Adotarem condutas que comprometam a segurança, a estabilidade ou a reputação da Plataforma.

A suspensão ou encerramento não exime o Usuário de obrigações pendentes assumidas anteriormente.

11 Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela LANCE FÁCIL é regido pela sua Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

O Usuário poderá exercer seus direitos como titular dos dados, bem como obter informações adicionais, pelo e-mail contato@lancefacil.com ou diretamente com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO), Levi Candido Bezerra da Silva, pelo e-mail contato@lancefacil.com.

12 Comunicações

Todas as comunicações entre o Usuário e a LANCE FÁCIL serão realizadas preferencialmente pelos canais oficiais indicados no Site e por meio do e-mail cadastrado pelo Usuário, que terão validade para todos os fins previstos nestes Termos.

13 Alterações dos Termos

A LANCE FÁCIL poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias ou de funcionamento da Plataforma.

As alterações entrarão em vigor a partir da publicação da versão atualizada no Site, sendo recomendado ao Usuário consultar este documento periodicamente.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da Plataforma. A continuidade no uso após a publicação da nova versão configura aceitação dos novos Termos.

14 Cancelamento

A Lance Fácil, a seu exclusivo critério, poderá, sem prejuízo de outras medidas, cancelar sua conta e remover qualquer e/ou todo conteúdo criado pelo Usuário por meio do software, a qualquer momento em caso de violação, suspeita de qualquer ilegalidade, fraude, ou qualquer ato contrário destes Termos e Condições de Uso.

Para contratos semestrais e anuais, o Usuário poderá a qualquer momento cancelar a licença de uso do software, mediante pagamento de 10% de multa de rescisão sobre as parcelas vincendas, devendo cumprir com todas as obrigações assumidas perante os órgãos governamentais, fornecedores, funcionários e prestadores de serviços, e terceiros envolvidos na operação.

O pagamento da multa deverá ser feito em até 5 dias úteis após o comunicado do cancelamento do contrato.

Havendo inadimplência de 45 dias, será gerado multa de cancelamento e o título protestado com mais 5% de acréscimo sobre o valor da multa rescisória.

Todos os serviços funcionam com pagamento antecipado, caso o Usuário por qualquer razão desista de utilizar os serviços antes do término do prazo para qual foi efetuado o pagamento, a Lance Fácil não está obrigada a efetuar a devolução do valor pago.

15 Disposições Gerais

• A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de cláusulas destes Termos não constituirá novação ou renúncia de direitos;
• Caso qualquer cláusula seja considerada inválida ou ineficaz, as demais permanecerão plenamente vigentes;
• Estes Termos não geram qualquer vínculo societário, empregatício, de mandato, agência ou representação entre as partes;
• É vedada a cessão dos direitos e obrigações decorrentes destes Termos pelo Usuário sem prévia e expressa autorização da LANCE FÁCIL.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Jundiaí - SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência do foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.

17 Contato

Em caso de dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelos canais abaixo:

• E-mail: contato@lancefacil.com
• Site: www.lancefacil.com
• Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Levi Candido Bezerra da Silva — contato@lancefacil.com